Questões de Direito Penal · Fundatec
Direito PenalOutros temasFundatec 2023
Prefeitura Municipal de Imbé/RS Concurso Público n°
Questão de Direito Penal
Qual a base legal, além do Código Penal, para a obrigatoriedade da divulgação de fotos e esclarecimentos em carteiras de cigarro sobre os danos e prejuízos à saúde que o produto fumo, vendido na forma de cigarro, causa?
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.