Questões de Atualidades e Conhecimentos Gerais · IDCAP
Atualidades e Conhecimentos GeraisLei orgânica e estrutura administrativa municipalIDCAP 2018
Pref Serra (ES)
Questão de Atualidades e Conhecimentos Gerais
A Lei Orgânica do Município de Serra- ES, dispõe que o Município goza de autonomia: I - Política, pela eleição direta do Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores; II - Financeira, pela instituição e arrecadação de tributos de sua competência e aplicação de suas rendas, bem como pela transferência tributária compulsória prevista constitucionalmente; III - Administrativa, pela organização dos serviços públicos locais e administração própria, no que se refere só ao seu peculiar interesse. Dos itens acima:
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