Question

ESEX2602 /002-CFOQC-CiênciasContábeis 12 Confidencial até o momento da aplicação.

De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), o projeto de lei de diretrizes orçamentárias (LDO) será integrado pelo Anexo de Metas Fiscais. Sobre a composição e os requisitos desse anexo, assinale a alternativa correta.

Accepted Answer

A) O Anexo de Metas Fiscais deve estabelecer metas anuais relativas a receitas e despesas exclusivamente para o exercício financeiro a que se referir o projeto de lei, visando o equilíbrio orçamentário imediato.

Answer

B) O demonstrativo das metas anuais deve ser instruído com memória e metodologia de cálculo que justifiquem os resultados, comparando-as com as metas fixadas nos dez exercícios anteriores para evidenciar a consistência macroeconômica.

Answer

C) O Anexo de Metas Fiscais estabelecerá metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes.

Answer

D) A demonstração da evolução do patrimônio líquido, integrante do anexo, deve destacar a origem e a aplicação dos recursos obtidos com a alienação de ativos referentes aos últimos cinco exercícios financeiros.

Answer

E) Compete ao Anexo de Metas Fiscais a avaliação dos passivos contingentes e de outros riscos capazes de afetar as contas públicas, detalhando as providências a serem tomadas caso tais riscos se concretizem.

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