Question

Foi aprovada pela Câmara de Vereadores do Município X, na área urbana consolidada, lei municipal que definiu a Área de Preservação Permanente em extensão inferior à prevista na legislação federal. Acerca do caso hipotético, assinale a alternativa correta.

Accepted Answer

C) A lei é válida, caso tenham sido ouvidos os conselhos estadual e municipal de meio ambiente.

Answer

A) A lei municipal não poderia ter deliberado sobre o assunto, privativo da legislação federal.

Answer

B) Poderia a lei municipal ter aumentado a extensão da Área de Preservação Permanente, mas não poderia ter realizado a redução.

Answer

D) Somente lei estadual poderia ter tratado da matéria.

Answer

E) A redução proposta pela lei somente terá validade nas áreas que já se encontram ocupadas de forma consolidada e reversível.

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