De acordo com o art. 94 da Lei nº 14.13… (IDESG 2025)

Questões de Administração Geral e Pública · IDESG

Administração Geral e PúblicaLei 14.133/2021 – Disposições gerais e planejamento da contrataçãoIDESG 2025

Pref Alto Rio Novo

De acordo com o art. 94 da Lei nº 14.133/2021, a divulgação dos contratos e aditamentos no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) é condição indispensável para a eficácia dos ajustes administrativos. A respeito dos prazos e requisitos de publicação previstos na norma, assinale a alternativa INCORRETA.

AA divulgação no PNCP deve ocorrer em até 20 dias úteis contados da assinatura, quando o contrato resultar de licitação.BNos contratos de obras, a Administração deve divulgar os quantitativos e preços contratados em até 25 dias úteis após a assinatura e, após a conclusão, os quantitativos executados e preços praticados em até 45 dias úteis.CNo caso de contratação direta, o prazo para divulgação no PNCP é de 10 dias úteis a partir da assinatura do contrato.DOs contratos firmados em situação de urgência somente produzem efeitos após sua publicação no PNCP, sob pena de nulidade.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.