Questão de Direito Administrativo

Considere que a Secretaria de Educação do Município X precisa comprar copos descartáveis e o setor competente observou que a Secretaria de Gestão possui ata de registro de preços dentro do prazo de validade, contendo o produto que se precisa adquirir. Por não saber exatamente como a legislação disciplina o assunto, o gestor público procura Clara, para sanar as suas dúvidas. o Com base na Lei n 14.133/21, Clara poderá informar, de forma correta, que