Question

O Pacto de São José da Costa Rica, também conhecido como Convenção Americana de Direitos Humanos, foi aprovado pela Assembleia Geral da Organização dos Estados Americanos em 1969. Ele cria o Sistema Interamericano de Proteção dos Direitos Humanos e fixa importantes direitos para as Américas. Sobre esse tratado interamericano, sabe-se que

Accepted Answer

A) estabelece que nos países que não houverem abolido a pena de morte, esta só poderá ser imposta pelos delitos mais graves, em cumprimento de sentença final de tribunal competente e em conformidade com lei que estabeleça tal pena, promulgada antes de haver o delito sido cometido.

Answer

B) reconhece o direito de reunião pacífica e sem armas. O exercício de tal direito só pode estar sujeito às restrições previstas em ato administrativo e que sejam necessárias, numa sociedade democrática, no interesse da segurança nacional, da segurança ou da ordem públicas, ou para proteger a saúde ou a moral públicas ou os direitos e liberdades das demais pessoas.

Answer

C) toda pessoa tem direito a um recurso simples e rápido ou a qualquer outro recurso efetivo, perante os juízes ou tribunais competentes, que a proteja contra atos que violem seus direitos fundamentais reconhecidos pela constituição, pela lei ou pela presente Convenção, desde que tal violação seja cometida por pessoas que estejam atuando no exercício de suas funções públicas.

Answer

D) os Estados Partes comprometem-se a adotar providências, tanto no âmbito interno como mediante cooperação internacional, especialmente econômica e técnica, a fim de conseguir imediatamente a plena efetividade dos direitos que decorrem das normas econômicas, sociais e sobre educação, ciência e cultura, constantes da Carta da Organização dos Estados Americanos, reformada pelo Protocolo de Buenos Aires, na medida dos recursos disponíveis, por via legislativa ou por outros meios apropriados.

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