Question

17

A Lei nº 10.746/2003 estabelece que fica instituído, no âmbito do Ministério da Justiça, o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), com o objetivo de apoiar projetos na área de segurança pública e de prevenção à violência, enquadrados nas diretrizes do plano de segurança pública do Governo Federal. Diante desse assunto, assinale a alternativa correta.

Accepted Answer

D) Terão acesso aos recursos do FNSP o ente federado que tenha instituído, em seu âmbito, plano de segurança pública e o Município que mantenha Guarda Municipal ou realize ações de policiamento comunitário.  Leia o trecho abaixo e, em seguida, observe a ilustração.

Answer

A) O FNSP apoiará projetos na área de segurança pública destinados, entre outros, à criação de uma nova polícia e extinção da existente.

Answer

B) Os recursos do FNSP serão direcionados somente para a estruturação e modernização da polícia técnica e científica e o reequipamento, treinamento e qualificação das polícias civis, militares e guardas municipais devidamente qualificados, após teste de idoneidade.

Answer

C) Os recursos serão repassados após diagnósticos da corrupção e violência policial e repressão do crime organizado.

Mais questões de Políticas e programas de segurança pública