Direito AmbientalUnidades de uso sustentávelCETRO 2012
Pref Manaus
Questão de Direito Ambiental
Sobre as Áreas de Proteção Ambiental, analise as assertivas abaixo. I. No âmbito estadual, compete ao Secretário do Meio Ambiente, com base no parecer do IBAMA, propor ao Presidente da República a criação de Áreas de Proteção Ambiental. II. O decreto que declarar a Área de Proteção Ambiental deve mencionar a sua denominação, limites geográficos, principais objetivos e as proibições e restrições de uso dos recursos ambientais nela contidos. III. São considerados de relevância e merecedores do reconhecimento público os serviços prestados, por qualquer forma, à causa conservacionista. É correto o que se afirma em
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.


