Question

Em uma campanha escolar, a equipe busca fundamentar juridicamente suas ações para demonstrar que a educação para o trânsito constitui dever institucional permanente, e não iniciativa eventual. O planejamento envolve parceria com escola pública, adequação dos conteúdos à faixa etária e acompanhamento por órgão de trânsito. Com base exclusivamente na redação vigente do Código de Trânsito Brasileiro − CTB (Lei Federal nº 9.503/1997, art. 74 e §§ 1º e 2º), assinale a alternativa CORRETA.

Accepted Answer

A) A educação para o trânsito é direito de todos e constitui dever prioritário do Sistema Nacional de Trânsito, devendo haver coordenação educacional em cada órgão ou entidade que o compõe.

Answer

B) A educação para o trânsito é atribuição central dos Departamentos Estaduais de Trânsito, podendo os demais órgãos do Sistema Nacional de Trânsito participar apenas mediante delegação formal específica.

Answer

C) A implementação de Escola Pública de Trânsito depende de lei municipal específica, sendo vedada a celebração de convênios entre órgãos executivos integrantes do Sistema Nacional de Trânsito. 3

Answer

D) A educação para o trânsito destina-se à formação de condutores habilitados, não abrangendo ações estruturadas voltadas ao ambiente escolar ou à comunidade em geral.

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