Questão de Direito Processual Civil

Julgue os itens a seguir, relativos ao cumprimento de sentença, ao processo de execução, à ação civil pública e à reclamação. I A arguição de incompetência relativa ou absoluta do juízo da execução integra o rol das matérias que podem ser apresentadas pelo executado em sua impugnação. II Conforme a jurisprudência do STF, em execução contra a fazenda pública, incide correção monetária no período compreendido entre a data de elaboração do cálculo da requisição de pequeno valor e a de sua expedição para pagamento. III De acordo com a jurisprudência do STJ, é manifesta a ilegitimidade ativa do Ministério Público para propor ação civil pública em hipótese que trata de relação de consumo decorrente da prestação de serviços públicos. IV A violação de súmula vinculante autoriza a interposição de reclamação mesmo após o trânsito em julgado da decisão reclamada. Estão certos apenas os itens