Questões de Direito Civil · CONSESP

Direito CivilOutros temasCONSESP 2015

DAE-Bauru

Questão de Direito Civil

No que tange ao direito do consumidor, são nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: I. impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços ou impliquem renúncia ou disposição de direitos. Nas relações de consumo entre o fornecedor e o consumidor pessoa jurídica, a indenização poderá ser limitada, em situações justificáveis. II. subtraiam ao consumidor a opção de reembolso da quantia já paga, nos casos previstos em lei. III. transfiram responsabilidades a terceiros. IV. estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade. V. estabeleçam inversão do ônus da prova em prejuízo do consumidor. Estão incorretos os itens contidos em

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.