Question

Sobre a instituição de tributos e a Legislação Complementar, previstos no Código Tributário do Município de Canoas, assinalar a alternativa CORRETA.

Accepted Answer

A) Nenhum tributo será instituído ou majorado, nem se considerará qualquer pessoa como contribuinte ou responsável pelo cumprimento de obrigação fiscal, se não em virtude de lei tributária.

Answer

B) Integram a legislação complementar as leis tributárias e os decretos executivos, tendo estes seu conteúdo e alcance restritos aos termos da autorização ou determinação ou, quando estas não sejam especificadas, ao conteúdo de alcance da lei que se destine apenas a complementar.

Answer

C) A lei tributária entra em vigor na data de sua elaboração, salvo quanto às disposições relativas à instituição ou majoração de tributos, as quais entrarão em vigor em 1º de janeiro do ano seguinte.

Answer

D) O Código Tributário será revisado e publicado sempre no decurso do exercício anterior e de acordo com as previsões orçamentárias para os tributos.

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