Questões de Direito Processual Civil · Com. OAB GO

Direito Processual CivilOutros temasCom. OAB GO 2006

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Questão de Direito Processual Civil

Analise a validade das seguintes afirmações, segundo a Constituição da República Federativa do Brasil: I) Por não envolver controvérsia constitucional, compete ao Colendo Superior Tribunal de Justiça julgar, em recurso especial, a causa decidida por Tribunal de Justiça estadual, quando a decisão julgar válida lei estadual contestada em face de lei federal. II) As competências dos Tribunais de Justiça estaduais serão definidas nas respectivas constituições estaduais. III) Todas as decisões do Poder Judiciário serão fundamentadas, sob pena de nulidade. IV) A atividade jurisdicional será ininterrupta, sendo vedadas as férias coletivas nos juízos e tribunais de segundo grau, funcionando, nos dias em que não houver expediente forense normal, juízes em plantão permanente. Assinale a alternativa correta:

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.