Question

Em relação às normas jurídicas que regulam o regime disciplinar dos Servidores Públicos municipais, assinale a alternativa correta:

Accepted Answer

C) As denúncias sobre irregularidades serão objeto de apuração, desde que contenham a identificação e o endereço do denunciante e sejam formuladas por escrito, confirmada a autenticidade.

Answer

A) O contraditório e a ampla defesa deverão ser estritamente observados tanto no processo administrativo disciplinar quanto na sindicância.

Answer

B) A autoridade municipal que tiver ciência de irregularidade no serviço público é obrigada a promover ou propor, desde logo, exclusivamente um processo administrativo disciplinar contra os acusados.

Answer

D) Por força do princípio da moralidade, ainda que o fato narrado não configure infração disciplinar ou ilícito penal, a autoridade é obrigada a dar início a processo administrativo disciplinar ou a sindicância, de modo que a denúncia somente será arquivada após a devida apuração dos fatos.

Answer

E) O servidor que responder à sindicância ou processo administrativo disciplinar só poderá ser aposentado ou exonerado a pedido após a conclusão do processo em que seja absolvido.

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