Conforme Art. 8º do Código de Processo… (FSADU (UFMA) 2010)

Questões de Direito Processual Penal · FSADU (UFMA)

Direito Processual PenalOutros temasFSADU (UFMA) 2010

CBM GO

Conforme Art. 8º do Código de Processo Penal Militar, NÃO compete à Polícia Judiciária Militar

Aapurar todos os crimes, e ainda, os que, por lei especial, estão sujeitos à jurisdição militar.Bsolicitar das autoridades civis as informações e medidas que julgar úteis à elucidação das infrações penais, que esteja a seu cargo.Crequisitar da polícia civil e das repartições técnicas civis as pesquisas e exames necessários ao complemento e subsídio de inquérito policial militar.Drepresentar a autoridades judiciárias militares acerca da prisão preventiva e da insanidade mental do indiciado.Ecumprir as determinações da Justiça Militar relativas aos presos sob sua guarda e responsabilidade, bem como as demais prescrições deste Código, nesse sentido.

Lei seca citada

CPPM, art. 8º: texto atualizado

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.