Questões de Direito Previdenciário · Fundatec

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Prefeitura Municipal de Carlos Barbosa/RS Concurso Público e Processo Seletivo Público

Questão de Direito Previdenciário

O art. 27 da Lei Orgânica do Município de Carlos Barbosa estabelece que o servidor municipal titular de cargo efetivo abrangido por Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) será aposentado, voluntariamente, aos anos de idade, se mulher, e aos anos de idade, se homem, observados o tempo de contribuição e os demais requisitos estabelecidos em lei complementar municipal. Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.