Question

Em 2024, uma empresa de logística que atua no transporte rodoviário interestadual foi autuada pela ANTT após um acidente em que um caminhão-tanque, transportando combustível, tombou em uma rodovia federal próxima a uma área de manancial. A perícia apontou múltiplas falhas: ausência de rótulos de risco legíveis, falta de equipamentos de contenção, documentação incompleta (sem o Envelope para o Transporte) e a não observância da obrigatoriedade de treinamento MOPP para o motorista. Considerando as normas que regulam o transporte de cargas e materiais perigosos no Brasil — como a Resolução ANTT nº 5.947/2021, o Regulamento do Transporte Terrestre de Produtos Perigosos (Decreto nº 96.044/1988) e princípios gerais da Política Nacional de Trânsito (Lei nº 9.503/1997) —, assinale a alternativa que explica as falhas institucionais e técnicas envolvidas no caso e suas implicações legais e ambientais.

Accepted Answer

A) O conjunto de irregularidades caracteriza infração grave, pois a legislação exige sinalização de risco, documentação específica, treinamento do condutor e plano de emergência ambiental, sendo a responsabilidade solidária entre motorista, transportadora e expedidor da carga.

Answer

B) A ausência de rótulos e equipamentos é uma falha administrativa leve, uma vez que o transporte de combustíveis não exige envelope nem sinalização, desde que a rota seja previamente comunicada à ANTT.

Answer

C) A empresa não incorre em infração grave se comprovar que o motorista foi terceirizado, visto que a legislação transfere integralmente a responsabilidade ao condutor durante o transporte.

Answer

D) As falhas só teriam implicação penal se houvesse vítimas fatais, uma vez que o transporte irregular de produtos perigosos é tipificado apenas como infração administrativa e não ambiental.

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