Question

13 TJSP1306/002-Cartorário-Remoção

A respeito do serviço público, é correto afirmar:

Accepted Answer

D) a titularidade do serviço é sempre do Estado, apenas a execução é que pode, nos casos permitidos ou determinados pela Constituição Federal, ser assumida por um particular.

Answer

A) há serviços públicos cuja titularidade é compartilhada com particulares por expressa determinação Constitucional, tal como a educação, saúde, previdência social e assistência social, quer dizer, mantém-se a natureza de serviços públicos mesmo quando ofertados por particulares; são os denominados serviços públicos não privativos do Estado.

Answer

B) a titularidade do serviço pode ser transferida a particulares, é a denominada privatização do serviço público.

Answer

C) por outorga do serviço público, entende-se a alienação da atividade que ocorre em favor de particulares ou por meio de concurso público, na hipótese das atividades notariais e de registro, ou por licitação nos demais casos.

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