No famoso caso apreciado pela Corte Int… (FCC 2016)

Direitos HumanosPactos e convenções internacionaisFCC 2016

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No famoso caso apreciado pela Corte Interamericana de Direitos Humanos, TIBI vs Equador, houve a violação específica do artigo 7.5 da Convenção Americana de Direitos Humanos. Por meio desta violação, o Estado foi condenado, tratando-se de violação do direito

Aà assistência jurídica integral e gratuita.Bao duplo grau de jurisdição.Cà liberdade de expressão.Da não extradição de um nacional.Ede condução, sem demora, do preso à autoridade judicial competente.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.