Questão de AFO e Direito Financeiro

As fontes de recursos para abertura de créditos adicionais estão previstas na Lei no 4.320/1964. O excesso de arrecadação é uma dessas fontes e é entendido como o saldo positivo das diferenças acumuladas mês a mês entre a arrecadação prevista e a realizada, considerando- -se, ainda, a tendência do exercício. O valor correspondente ao excesso de arrecadação é obtido a partir da elaboração