Sobre a convalidação dos atos administr… (Vunesp 2012)

Questões de Direito Administrativo · Vunesp

Direito AdministrativoConvalidação dos atos administrativosVunesp 2012

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Sobre a convalidação dos atos administrativos eivados de vícios, é correto afirmar que

Anão é admitida no direito brasileiro, vez que os atos viciados não geram qualquer direito e, portanto, não podem ser convalidados.Btem efeitos ex tunc, retroagindo em seus efeitos ao momento em que foi praticado o ato originário.Cnão são convalidáveis os atos com vício de competência ou de forma.Da ocorrência da prescrição não impede a convalidação.Ea existência de vícios intrínsecos do ato quanto ao conteúdo e à finalidade, por exemplo, em regra, autorizam a convalidação.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.