Questões de AFO e Direito Financeiro · PUBLIConsult

AFO e Direito FinanceiroCréditos extraordináriosPUBLIConsult 2020

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Questão de AFO e Direito Financeiro

Analise as seguintes disposições acerca da abertura de créditos extraordinários: 1 - Os créditos extraordinários são destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica. 2 - A abertura de créditos extraordinários depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer a despesa e será precedida de exposição justificativa. 3 - Os créditos extraordinários serão abertos por decreto do Poder Executivo, que deles dará imediato conhecimento ao 5 Poder Legislativo. (Fonte: Lei Federal nº 4.320/64, art. 40-46) De acordo com a norma referida, NÃO estão corretos os itens:

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.