Question

Raul pretende impetrar mandado de segurança em relação ao ato do Diretor-Presidente do Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande do Sul (IPE Prev) que suspendeu o benefício previdenciário de que ele era titular. Nesse caso, conforme a Lei nº 12.016/2009, é correto afirmar que:

Accepted Answer

B) O prazo para a autoridade impetrada prestar informações é de 10 dias.

Answer

A) O Ministério Público não será intimado para intervir no processo, salvo se o impetrante for civilmente incapaz.

Answer

C) A competência para processamento e julgamento do referido mandado de segurança é do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul.

Answer

D) A competência para processamento e julgamento do referido mandado de segurança é do Tribunal Regional Federal da 4ª Região.

Answer

E) A competência para processamento e julgamento do referido mandado de segurança é do Juizado Especial Federal da Fazenda Pública.

Mais questões de Outros temas