Consoante o disposto no §1º do artigo 1… (Selecon 2025)

Questões de Segurança Pública e Legislação Policial · Selecon

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Pref Niterói

Consoante o disposto no §1º do artigo 144 da CRFB/88, o(s) órgão(s) que se destina(m) a exercer, com exclusividade, as funções de polícia judiciária da União é (são):

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