Question

O agente da inspeção do trabalho, com base em critérios técnicos, poderá notificar os empregadores concedendo prazos 3 para a correção das irregularidades encontradas. O prazo para cumprimento dos itens notificados deverá ser limitado a, no máximo, 60 (sessenta) dias. Com base na NR.28, esse prazo poderá ser prorrogado nas seguintes condições: Assinale a alternativa correta:

Accepted Answer

A) A autoridade regional competente, diante de solicitação escrita do notificado, acompanhada de exposição de motivos relevantes, apresentada no prazo de 10 dias do recebimento da notificação, poderá prorrogar por 120 (cento e vinte) dias, contados da data do Termo de Notificação, o prazo para seu cumprimento.

Answer

B) A concessão de prazos superiores a 60 (sessenta) dias fica condicionada à prévia negociação entre o notificado e o sindicato representante da categoria dos empregados, com a presença da autoridade regional competente.

Answer

C) A empresa poderá recorrer ou solicitar prorrogação de prazo de cada item notificado até no máximo 30 (trinta) dias a contar da data de emissão da notificação.

Answer

D) Não há previsão de prorrogação de prazo quando já efetivada a notificação dos itens fiscalizados pela autoridade regional competente.

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