Questão de Legislação de Trânsito

A respeito da direção sem habilitação, e do texto legal, analise as afirmativas abaixo: I. Segundo posição dominante no STJ e na doutrina, o art. 32 da LCP, que define a contravenção de direção sem habilitação, foi derrogado pelo art. 309 do Código de Trânsito Brasileiro. Quando se tratar de veículo automotor há crime; quando se tratar de embarcação a motor, existe contravenção. II. Não havendo perigo concreto, há quem sustente que aplica-se o art. 32 da LCP, sem prejuízo das sanções administrativas, enquanto outros sustentam que nesse caso ocorre apenas ilícito administrativo. III. O art. 309 do CTB é uma norma penal em branco. “Art. 309. Dirigir veículo automotor, em via pública, sem a Devida Permissão para Dirigir ou Habilitação, ou, ainda, se cassado o direito de dirigir, gerando perigo de dano: Penas – detenção, de seis meses a um ano, ou multa.” “Art. 32. Dirigir, sem a devida habilitação, veículo na via pública, ou embarcação a motor em águas públicas: Pena – multa.” A(s) alternativa(s) correta(s) é (são) somente: