Nos termos da Lei Complementar nº 3 de… (UNESC 2022)

Questões de Segurança do Trabalho · UNESC

Segurança do TrabalhoNR-8 – EdificaçõesUNESC 2022

FUNDEMA

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Nos termos da Lei Complementar nº 3 de 07/06/2018, assinale a alternativa CORRETA:

AO parcelamento do solo para fins urbanos não será permitido em zonas urbanas ou de urbanização específicas, ainda que definidos pelo Plano Diretor ou aprovadas por lei municipal.BO Poder Executivo poderá negar licença para parcelar em áreas específicas ou suspender por tempo determinado a aprovação de parcelamento do solo no Município.CA execução de loteamento, arruamento, desmembramento ou remembramento no Município não dependerá de prévia licença.DO parcelamento da Zona Rural será permitido tão somente para fins rurais.EGleba é a distância entre as divisas laterais do lote, ou entre a maior testada e o lado oposto ou entre duas testadas opostas, medida ortogonalmente no ponto médio da profundidade do lote.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.