Questão de Ética no Serviço Público

O código de ética profissional é um documento que estabelece os direitos e deveres de uma categoria profissional, regula as normas de conduta e estabelece as punições no caso de desobediência ao código. A Resolução Nº 198/CFBM, de 21 de fevereiro de 2011, regulamentou o Código de Ética da Profissão de Biomédico. O artigo 30º desse código descreve 28 atos de infração ética e disciplinar e aponta as respectivas penas para cada infração. Considere as infrações e penas apresentadas. Aceitar remuneração superior à média salarial estabelecida por acordos ou dissídios I da categoria, para exercício profissional, assunção de direção e r esponsabilidade técnica. Pena: advertência e/ou multa. Deixar de informar, por escrito, ao CRBM sobre todos os vínculos profissionais, com II dados completos da empresa; deixar de manter atualizado o endereço residenc ial, telefones e e-mail. Pena: advertência e/ou multa. Inobservar os Acórdãos, resoluções, portarias, atos admin istrativos e normatizações III do CFBM e CRBM. Pena: repreensão com o emprego da palavra “censura”, multa e/ou suspensão de 3 a 12 meses. Pleitear para si ou para outrem, emprego, cargo ou função que esteja sendo exercido IV por outro profissional, bem como praticar atos de concorrência. Pena: multa e/ou suspensão de 3 a 12 meses. Dentre essas infrações éticas ou disciplinares, as que constam no artigo 30º do código de