Question

Sobre o processo administrativo fiscal federal, assinale a alternativa INCORRETA:

Accepted Answer

B) O contribuinte é obrigado a fornecer informações e documentos relativos a tributo objeto de Mandado de Procedimento Fiscal (MPF), mesmo sobre períodos não abrangidos no MPF original e antes da emissão do MPF-C (Complementação) pela Administração, desde que esta o faça dentro do prazo legal;

Answer

A) É regulamentado pelo Decreto nº 70.235/72 e possui natureza contenciosa, podendo ser de iniciativa tanto do Fisco quanto do contribuinte ou responsável;

Answer

C) O processo administrativo fiscal não é regulamentado por normal geral de direito tributário exceto no que concerne a princípios, obrigatoriedade de documentação dos seus atos e fixação de prazos de fiscalização, cabendo a cada ente a administração dos tributos da sua competência por lei própria;

Answer

D) A Lei nº 9.784/99, relativa aos processos administrativos conduzidos no âmbito da a procedimentos específicos, incluindo o procedimento administrativo fiscal;

Answer

E) Em regra, é nula a instauração de processo administrativo fiscal sem o prévio Mandado de Procedimento Fiscal (MPF), o qual deve fixar o objeto de fiscalização e período de abrangência, havendo, no entanto, exceções.

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