Question

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Conforme a Lei nº 4.320/1964, a execução da despesa pública é um processo estritamente vinculado à legislação financeira e aos princípios de controle interno da Administração. Analisando os estágios processuais da despesa, assinale a alternativa correta:

Accepted Answer

A) No estágio da liquidação, ocorre o reconhecimento contábil do passivo exigível e a verificação do direito adquirido pelo credor, baseando-se em títulos e documentos comprobatórios que atestem o implemento da condição previamente estabelecida no empenho, caracterizando-se como o momento de transição da mera reserva orçamentária para a exigibilidade financeira da despesa.

Answer

B) O empenho por estimativa é a modalidade de afetação orçamentária restrita aos casos em que o montante da despesa é previamente conhecido, fixo e indivisível, sendo terminantemente vedada a sua utilização para despesas de caráter continuado, devendo a Administração utilizar, nestes casos, exclusivamente o empenho ordinário.

Answer

C) Em obediência ao Princípio da Racionalidade Administrativa e da Economicidade, a legislação pátria autoriza a dispensa do estágio da liquidação exclusivamente para despesas de pequeno vulto e de pronto pagamento (regime de adiantamento), transferindo a verificação do implemento de condição diretamente para a fase de emissão da ordem bancária.

Answer

D) O empenho da despesa, ao criar para o Estado uma obrigação legal, gera o imediato reconhecimento do direito líquido e certo do credor ao recebimento do numerário, razão pela qual é vedada à Administração a anulação unilateral de empenhos regularmente emitidos, sob pena de enriquecimento ilícito do ente público.

Answer

E) A classificação econômica da despesa dita o rigor dos estágios da execução: enquanto as despesas de custeio (correntes) exigem a emissão de nota de empenho prévia, as despesas de capital voltadas a investimentos estratégicos possuem flexibilidade legal para que o empenho seja formalizado a posteriori, mediante convalidação do ordenador de despesas.

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