Questões de Direito Tributário · Crescer Consultorias

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Prefeitura de Urbano Santos - MA

Questão de Direito Tributário

Considerando o crime de contrabando e descaminho, assinale a alternativa CORRETA: I. Considera-se contrabando iludir, no todo ou em parte, o pagamento de imposto devido. II. Para os crimes de descaminho, a jurisprudência tem adotado o princípio da insignificância quando o prejuízo for inferior ao patamar estabelecido pela Fazenda Nacional como irrelevante para fins de execução penal. III. Tanto no crime de contrabando quanto no de descaminho, admite-se a tentativa.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.