Questões de Legislação Penal Especial · Consulplan

Legislação Penal EspecialCrimes de trânsito (Código de Trânsito Brasileiro)Consulplan 2016

TJ MG

Questão de Legislação Penal Especial

De acordo com a Lei nº 9.503/1997, no homicídio culposo cometido na direção de veículo automotor, a pena é aumentada de 1/3 (um terço) à metade, se o agente

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.