Question

Segundo a lei de processo administrativo do Estado de o São Paulo (Lei n 10.177/1998), a convalidação de atos inválidos pela Administração:

Accepted Answer

D) não será admitida quando dela resultar prejuízo à Administração ou a terceiros ou quando se tratar de ato impugnado.

Answer

A) é expressamente vedada, em virtude do princípio da segurança jurídica.

Answer

B) será feita pela autoridade titulada para a prática do ato, quando se tratar de vício de competência e de competência indelegável.

Answer

C) poderá ser formalizada por ato administrativo independentemente de motivação.

Answer

E) na hipótese de vício formal, apenas ocorrerá se este possa ser suprido de modo absoluto, reestabelecendo-se o status quo ante.

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