O direito de empresa brasileiro inovou… (Com. Conc. (PGE GO) 2013)

Questões de Direito Empresarial · Com. Conc. (PGE GO)

Direito EmpresarialSociedade unipessoal e EIRELICom. Conc. (PGE GO) 2013

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O direito de empresa brasileiro inovou ao introduzir a responsabilidade limitada a ente constituído por uma única pessoa, mas impôs restrições ao modelo. Assim, na empresa individual de responsabilidade limitada,

Ao nome empresarial será constituído sob a forma de firma, nele constando o nome da pessoa natural.Bcujo objeto seja a prestação de serviços, não se recebe remuneração por cessão de direitos autorais.Ca pessoa natural titular não pode ter quotas de outras sociedades de responsabilidade limitada.Do patrimônio não se confunde em qualquer situação com o patrimônio da pessoa natural titular.Epode haver concentração de quotas de outra modalidade societária num único sócio.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.