Questão de Educação e Pedagogia

“Art. 7º A criança e o adolescente têm direito a proteção à vida e à saúde, mediante a efetivação de políticas sociais públicas que permitam o nascimento e o desenvolvimento sadio e harmonioso, em condições dignas de existência”. (Brasil. Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990. Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências. Brasília, DF: Pr8.069, de 13 de julho de 1990. Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências. Brasília, DF: Presidência da República. Disponível em: [Insira o link, por exemplo: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8069.htmhttp://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8069.htm]. Acesso em: 15 out. 2025). O Sistema Único de Saúde, a partir da política de saúde mental ancorada na Reforma Psiquiátrica, reconheceu de modo tardio a necessidade de serviços específicos para cuidar de crianças e adolescentes em sofrimento psíquico. As práticas devem estar baseadas em alguns princípios em função da especificidade desse público: I. o princípio da Singularidade ("cada caso é um caso") justifica que crianças e adolescentes, mesmo na ausência dos pais ou responsáveis, têm o direito garantido ao atendimento, e suas demandas e sintomas devem ser reconhecidos como legítimos, visto que são sujeitos de direitos com lugares autênticos de fala. II. o Acolhimento Universal implica que os serviços de saúde mental são obrigados a acompanhar todos os casos que lhes chegam de forma contínua, independentemente da complexidade ou do perfil, para evitar a alegação de que o usuário "não tem perfil". III. a articulação entre Rede e Intersetorialidade é fundamental, pois, diante da complexidade das intervenções, um problema de saúde mental pode exigir respostas que transcendam o setor saúde, sendo necessário o envolvimento de outras políticas sociais (educação, assistência social, justiça). IV. o Encaminhamento Implicado e Corresponsável desobriga o profissional que realizou o acolhimento de acompanhar o caso após o preenchimento da guia e o envio para outro serviço, desde que este outro serviço seja mais adequado à necessidade do usuário. Assinale a alternativa que contenha APENAS as afirmações corretas.