AFO e Direito FinanceiroOutros temasOBJETIVA CONCURSOS 2024
CM Rio Pardo
Questão de AFO e Direito Financeiro
Sobre o controle de despesa total com pessoal, conforme previsto na Lei Complementar nº 101/2000 — Lei de Responsabilidade Fiscal, avaliar se as afirmativas são certas (C) ou erradas (E) e assinalar a sequência correspondente. ( ) É nulo de pleno direito o ato que resulte aumento da despesa com pessoal nos 180 dias anteriores ao final do mandato do titular de Poder ou órgão. ( ) A verificação do cumprimento dos limites com despesa com pessoal será realizada ao final de cada semestre. ( ) Se a despesa total com pessoal, do Poder ou órgão ultrapassar os limites definidos nesta Lei, o percentual excedente terá de ser eliminado nos dois quadrimestres seguintes, sendo pelo menos um terço no primeiro.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.