Questão de Agronomia e Ciências Agrárias

O Cadastro Nacional da Agricultura Familiar (CAF) deverá definir, de forma objetiva, o público beneficiário da Política Nacional da Agricultura Familiar e qualificar os empreendimentos familiares rurais. Segundo o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA) “o CAF substituirá a Declaração de Aptidão ao Pronaf (DAP) para fins de acesso às ações e às políticas públicas destinadas à Unidade Familiar de Produção Agrária (UFPA) e aos empreendimentos familiares rurais. Para isso, até que se conclua a implementação do CAF, a DAP permanece como instrumento de identificação e de qualificação da UFPA e dos empreendimentos familiares rurais.” https://www.gov.br/agricultura/pt-br/assuntos/agricultura-familiar/dap/cadastronacional-da-agricultura-familiar-caf Neste interim, qual a norma federal que institui o Cadastro Nacional da Agricultura Familiar (CAF)?