Questões de Direito Penal · Cebraspe
Direito PenalOutros temasCebraspe 2017
ABIN
Questão de Direito Penal
À luz do Código Penal, julgue os itens que se seguem. No caso de entrar em vigor lei penal que inove o ordenamento jurídico ao prever como crime conduta até então considerada atípica, será aplicada a retroatividade.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.