Questões de Legislação Penal Especial · Vunesp
Legislação Penal EspecialOutros temasVunesp 2026
Pref Osasco
Questão de Legislação Penal Especial
No art. 136, a Lei Federal no 8.069/1990 afirma explicitamente que encaminhar ao Ministério Público notícia de fato que constitua infração administrativa, ou penal contra os direitos da criança ou adolescente, é uma das atribuições
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