Question

Celina é servidora pública efetiva do município de Anápolis, em Goiás, desde 2007, exercendo cargo de nível superior vinculado ao Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) municipal. Ao longo de sua carreira, sempre exerceu funções públicas com dedicação exclusiva, sem interrupções relevantes em sua contribuição. Seu marido, Antônio, trabalha com carteira assinada desde 2005 em uma empresa privada do ramo logístico, sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), vinculado ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS). Recentemente, ambos procuraram orientação jurídica especializada para compreender os impactos da Reforma da Previdência (Emenda Constitucional n. 103/2019) sobre sua futura aposentadoria. Considerando essa situação, bem como os princípios e as normas aplicáveis aos regimes previdenciários no Brasil, assinale a opção correta.

Accepted Answer

B) As regras estabelecidas para o regime que abrange Antônio são unificadas e estabelecidas pela legislação federal, ao passo que, no caso do regime atinente a Celina, é possível a incidência de normas específicas estabelecidas por leis locais.

Answer

A) As regras estabelecidas para os regimes de Celina e Antônio permitem a acumulação de proventos com vencimentos de cargo efetivo, tanto se ela vier a exercer outro cargo público quanto se ele ingressar no serviço público.

Answer

C) A carência, as regras de cálculo e a idade mínima para aposentadoria do regime de Celina são as mesmas do regime de Antônio, pois ambos estão submetidos às normas da legislação previdenciária federal e integram o mesmo sistema previdenciário nacional.

Answer

D) A filiação ao regime do qual Celina faz parte é facultativa, enquanto a filiação ao regime de Antônio é obrigatória para servidores públicos, podendo ele migrar para o regime de Celina para aproveitar os benefícios de seu tempo de contribuição, se vier a exercer cargo público. ENADE2025ENADE2025ENADE2025ENADE2025ENADE2025ENADE2025ENADE2025ENADE2025ENADE2025ENADE2025ENADE2025ENADE2025ENADE2025ENADE2025ENADE2025ENADE2025ENADE2025ENADE2025ENADE2025ENADE2025ENADE2025ENADE2025ENADE2025ENADE2025ENADE2025ENADE2025EMADE2025ENADE2025ENADE2025ENADE2025ENADE2025ENADE2025ENADE2025ENADE2025EMADE2025ENADE2025ENADE2025ENADE2025ENADE2025ENADE2025ENADE2025ENADE2025ENADE2025ENADE2025ENADE2025ENADE2025ENADE2025ENADE2025ENADE2025ENADE2025ENADE2025ENADE20 26 R22012025 - 22_Direito.indb 26 DIREITO 09/10/2025 10:48:38 *R2201202527*

Mais questões de Outros temas