Direito Processual CivilOutros temasAvança SP 2026
CM Três Corações
Questão de Direito Processual Civil
Analise as assertivas a seguir, à luz da disciplina do Código de Processo Civil acerca da Ação Rescisória: (I) Têm legitimidade para propor a ação rescisória o Ministério Público se foi ouvido no processo em que lhe era obrigatória a intervenção. (II) A propositura da ação rescisória não impede o cumprimento da decisão rescindenda, ressalvada a concessão de tutela provisória. (III) Se os fatos alegados pelas partes dependerem de prova, o relator poderá delegar a competência ao órgão que proferiu a decisão rescindenda, fixando prazo de 1 (um) a 3 (três) meses para a devolução dos autos. Assinale a alternativa que contenha a(s) assertiva(s) correta(s):
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