Question

CMNO2501/002-AssessorJurídico 10 Confidencial até o momento da aplicação.

Segundo prescreve a Constituição Federal, o município regerseá

Accepted Answer

E) por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstí cio mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará.

Answer

A) por lei orgânica, a qual não poderá inovar em relação ao estabelecido na Constituição Federal e na Consti tuição do respectivo Estado.

Answer

B) por constituição municipal, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de quinze dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará.

Answer

C) por lei orgânica, votada em turno único e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Munici pal, que a encaminhará para sanção pelo Chefe do P oder Executivo.

Answer

D) por plano diretor, que não poderá inovar em relação ao estabelecido na Constituição Federal e na Consti tuição do respectivo Estado.

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