No que tange às Receitas Públicas: (AMEOSC 2020)

Questões de AFO e Direito Financeiro · AMEOSC

AFO e Direito FinanceiroOutros temasAMEOSC 2020

CM Guarujá do Sul

No que tange às Receitas Públicas:

ASão objeto de lançamento os impostos diretos e quaisquer outras rendas com vencimento determinado em lei, regulamento ou contrato.BO recolhimento de todas as receitas far-se-á através da criação de caixas especiais.CSerá admitida a compensação da obrigação de recolher rendas ou receitas com direito creditório contra a Fazenda Pública.DO lançamento da receita é ato exclusivo da Fazenda Nacional, que verifica a procedência do crédito fiscal e a pessoa que lhe é devedora e inscreve o débito desta.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.