Question

Com base na Instrução Técnica nº 45, que estabelece os critérios para instauração do processo administrativo fiscalizatório (PAF) das medidas de segurança contra incêndio e pânico em edificações, espaços destinados ao uso coletivo e eventos temporários no Estado de Minas Gerais, assinale a alternativa incorreta.

Accepted Answer

D) Caso o proprietário ou responsável pelo uso dificulte ou impeça o acesso da equipe de fiscalização ao interior da edificação, os vistoriadores poderão acionar apoio do Ministério Público para assegurar o poder de polícia dos agentes fiscalizadores e a fiscalização seja concluída.

Answer

A) As sanções de aplicação imediata podem ser empregadas, alternativamente, por militar que esteja na condição de responsável pela operação.

Answer

B) É competência do CBMMG realizar fiscalização em edificações e eventos temporários, devendo ser instaurado processo de aplicação de sanção quando constatadas infrações à legislação de segurança contra incêndio e pânico.

Answer

C) Constituem infrações à legislação de segurança contra incêndio e pânico não realizar a manutenção adequada das medidas de segurança especificadas em norma técnica regulamentar ou substituí-las por outras que não atendam às exigências legais e regulamentares.

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