Question

Durante a execução de determinada demanda administrativa, discutiu-se no CISAMUREL a possibilidade de ajustar verbalmente com particular a realização de serviço, deixando a formalização documental para momento posterior. Surgiu, então, divergência quanto aos efeitos jurídicos dessa forma de contratação e às situações em que ela é admitida. Considerando as regras de formalização contratual estabelecidas pela Lei nº 14.133/2021, assinale a afirmativa correta.

Accepted Answer

D) O contrato verbal com a Administração é nulo e de nenhum efeito, ressalvada a hipótese legal de pequenas compras ou de prestação de serviços de pronto pagamento, observados os limites legais.

Answer

A) O contrato verbal com a Administração é válido nas contratações de execução imediata, desde que não resultem obrigações futuras e seja posteriormente emitido instrumento equivalente.

Answer

B) O contrato verbal com a Administração é anulável, podendo produzir efeitos até sua formalização, desde que a despesa esteja previamente autorizada pela autoridade competente e esteja dentro dos limites legais.

Answer

C) O contrato verbal com a Administração é admitido nas contratações diretas, desde que estejam demonstrados no processo o preço, a escolha do contratado e a disponibilidade orçamentária.

Answer

E) O contrato verbal com a Administração é irregular, mas conserva seus efeitos quando demonstradas a execução do objeto e a inexistência de prejuízo econômico para a Administração Pública.

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