Sobre o procedimento de internalização… (IBADE 2017)

Direitos HumanosPactos e convenções internacionaisIBADE 2017

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Sobre o procedimento de internalização dos tratados internacionais de direitos humanos no ordenamento jurídico brasileiro, assinale a afirmativa correta.

ADeverão ser aprovados por quatro quintos dos votos de cada Casa do Congresso Nacional.BAntes da Emenda Constitucional nº 45/2004, eram aprovados por decreto legislativo, por maioria qualificada.CDeverão ser aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em turno único.DNa hipótese de conflitarem com normas constitucionais, prevalecerá o tratado internacional.EApós a Emenda Constitucional nº 45/2004, os tratados aprovados foram equiparados às emendas constitucionais.

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