Question

O Município de Iretama ajuizou execução fiscal para cobrança de crédito tributário regularmente inscrito em dívida ativa. No curso do processo, após a realização da penhora de um imóvel pertencente ao executado, este requereu a substituição da garantia por seguro garantia. Paralelamente, a Fazenda Pública verificou que o bem penhorado possuía valor insuficiente para assegurar integralmente a execução e requereu sua substituição por outro bem de maior liquidez, bem como o reforço da penhora. Considerando o disposto no art. 15 da Lei nº 6.830/1980, assinale a alternativa CORRETA.

Accepted Answer

A) Em qualquer fase do processo, poderá ser deferida ao executado a substituição da penhora por depósito em dinheiro, fiança bancária ou seguro garantia, bem como à Fazenda Pública a substituição dos bens penhorados por outros e o reforço da penhora insuficiente.

Answer

B) O reforço da penhora insuficiente dependerá da concordância expressa do Ministério Público, ainda que requerido pela Fazenda Pública.

Answer

C) A substituição dos bens penhorados por outros somente poderá ser requerida pela Fazenda Pública quando observada rigorosamente a ordem legal prevista no art. 11 da Lei nº 6.830/1980.

Answer

D) A substituição da penhora por seguro garantia é vedada na execução fiscal, admitindo-se apenas depósito em dinheiro ou fiança bancária.

Answer

E) A substituição da penhora por depósito em dinheiro, fiança bancária ou seguro garantia poderá ser deferida ao executado apenas antes da citação válida na execução fiscal.

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