Question

Com base no Art. 53 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que trata do direito à educação, assinale a alternativa correta:

Accepted Answer

E) É assegurado à criança e ao adolescente o acesso à escola pública e gratuita próxima de sua residência, com a garantia de vagas no mesmo estabelecimento a irmãos que frequentem a mesma etapa ou ciclo de ensino da educação básica.

Answer

A) O direito de contestar critérios avaliativos é assegurado ao aluno, devendo a decisão final ser restrita ao professor regente da disciplina. 10 | P á g i n a

Answer

B) Aos pais ou responsáveis é garantido apenas o direito de ter ciência do processo pedagógico, sendo a definição das propostas educacionais competência exclusiva da escola.

Answer

C) O pleno desenvolvimento da pessoa e o preparo para a cidadania são objetivos da educação, porém a qualificação para o trabalho é facultativa e depende de regulamentação municipal.

Answer

D) O direito de organização e participação em entidades estudantis é restrito aos adolescentes cursando o ensino médio, não se aplicando às crianças do ensino fundamental.

Lei seca citada

Mais questões de ECA – Direito à educação e proteção da criança