Direito ConstitucionalOutros temasFEPESE 2025
– Polícia Científica do Estado de Santa Catarina – PCISC
Questão de Direito Constitucional
Página 28
De acordo com as normas sobre orçamento previstas na Constituição Federal, os orçamentos que, compatibilizados com o plano plurianual, têm entre suas funções a de reduzir desigualdades inter-regionais, segundo critério populacional, são o: 1. Orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público. 2. Orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público. 3. Orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto. 4. Orçamento de capital referente aos valores das despesas a serem aplicadas em programas estruturantes para o desenvolvimento nacional e regional. Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.

